AREsp 2867733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não se verificou omissão notória no acórdão regional; o julgador fundamentou adequadamente sua conclusão com base no art. 93, IX, da Constituição e aplicou o princípio da proporcionalidade ao entender que a advertência bastava, diante da insuficiente gravidade das violações para justificar regressão de regime ou revogação da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Art. 619 Do CPP, Omissão, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Motivação, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Art. 619 Do CPP Omissão Regressão De Regime Prisão Domiciliar Motivação Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pelo apenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CR/1988)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não se verificou omissão notória no acórdão regional; o julgador fundamentou adequadamente sua conclusão com base no art. 93, IX, da Constituição e aplicou o princípio da proporcionalidade ao entender que a advertência bastava, diante da insuficiente gravidade das violações para justificar regressão de regime ou revogação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.