AREsp 2792290 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a decisão de segundo grau incorreu em omissão e erro de fato que podem alterar o mérito (a inexata afirmação de que se tratou de fato isolado quando foram nove violações e a ausência de manifestação fundamentada sobre a suficiência da justificativa do apenado), sendo inaplicável a Súmula n. 83, STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: BRUNO RAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Omissão, Erro De Fato, Súmula N. 83, STJ, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Omissão Erro De Fato Súmula N. 83, STJ Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

BRUNO RAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do tribunal de origem quanto à justificativa das violações ao monitoramento eletrônico
  2. 2 erro de fato quanto à afirmação de que se tratou de fato isolado quando houve nove violações
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a decisão de segundo grau incorreu em omissão e erro de fato que podem alterar o mérito (a inexata afirmação de que se tratou de fato isolado quando foram nove violações e a ausência de manifestação fundamentada sobre a suficiência da justificativa do apenado), sendo inaplicável a Súmula n. 83, STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão e do erro de fato apontados
  • Publique-se e intime-se