AREsp 2827781 - DECISAO

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O Tribunal de origem, ao analisar fundamentadamente as circunstâncias do caso (extrema vulnerabilidade do agravado, ausência de comprovação de dolo para esquiva, histórico de cumprimento e integridade do equipamento), concluiu que as violações ao monitoramento eletrônico não justificavam o reconhecimento de falta grave nem a regressão de regime; dada a discricionariedade prevista no art.146-C da LEP e a suficiência da fundamentação, não houve omissão do art.619 CPP, incidindo a Súmula n.83/STJ, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 CPP, Art. 146 C LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as violações do monitoramento eletrônico configuram falta grave e impõem regressão de regime
  3. 3 Discricionariedade do juiz da execução para aplicar as sanções previstas no art.146-C da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar fundamentadamente as circunstâncias do caso (extrema vulnerabilidade do agravado, ausência de comprovação de dolo para esquiva, histórico de cumprimento e integridade do equipamento), concluiu que as violações ao monitoramento eletrônico não justificavam o reconhecimento de falta grave nem a regressão de regime; dada a discricionariedade prevista no art.146-C da LEP e a suficiência da fundamentação, não houve omissão do art.619 CPP, incidindo a Súmula n.83/STJ, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.