REsp 1973569 - DECISAO

REsp 1973569 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto à tese de preclusão pela ausência de prequestionamento (Súmula 211). Quanto ao mérito do monitoramento eletrônico, o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ entendendo que a manutenção da monitoração eletrônica na progressão de regime, especialmente quando há ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível, é legal e autorizada pelo art. 146-B, IV, da LEP, concluindo pelo não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Preclusão, Súmula 211, Art.146 B, IV, LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Preclusão Súmula 211 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILSON FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da revisão de decisão que dispensou tornozeleira eletrônica
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico após progressão para regime aberto
  3. 3 fundamentação legal para inclusão no sistema de monitoração eletrônica (art.146-B, IV, LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto à tese de preclusão pela ausência de prequestionamento (Súmula 211). Quanto ao mérito do monitoramento eletrônico, o Tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ entendendo que a manutenção da monitoração eletrônica na progressão de regime, especialmente quando há ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível, é legal e autorizada pelo art. 146-B, IV, da LEP, concluindo pelo não provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.