Pet 18046 - DECISAO

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Em sede de cognição sumária não se verifica a plausibilidade jurídica necessária nem o perigo de dano exigidos para concessão de tutela de urgência; precedentes e o exame do caso concreto indicam que o rompimento da tornozeleira não impõe automaticamente a regressão de regime, de modo que é incabível, neste momento processual, atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito do recurso.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito E Perigo De Dano
Execução Penal Processo Civil Tutela Provisória Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Efeito Suspensivo Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicação de regressão de regime por rompimento de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Em sede de cognição sumária não se verifica a plausibilidade jurídica necessária nem o perigo de dano exigidos para concessão de tutela de urgência; precedentes e o exame do caso concreto indicam que o rompimento da tornozeleira não impõe automaticamente a regressão de regime, de modo que é incabível, neste momento processual, atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito do recurso.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Intimem-se.