HC 1022040 - DECISAO

HC 1022040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico com base na reincidência do paciente e na necessidade de evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 282 do CPP, e questões não debatidas pelo Tribunal de origem (arquivamento do inquérito, isonomia) obstam a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reincidência, Excesso De Prazo, Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Reincidência Excesso De Prazo +1 more

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Parties

FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico com base na reincidência do paciente e na necessidade de evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 282 do CPP, e questões não debatidas pelo Tribunal de origem (arquivamento do inquérito, isonomia) obstam a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se