REsp 2073226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos concretos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, a qual afastou o monitoramento eletrônico com base em análise individualizada do cumprimento regular da pena e no exercício legítimo da discricionariedade prevista no art.146-B da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Discricionariedade Judicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 993, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Discricionariedade Judicial Impugnação Específica De Fundamentos Tema 993 Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou o monitoramento eletrônico com base na regularidade do cumprimento da pena e na discricionariedade do art.146-B da Lei de Execução Penal contraria a jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos concretos que embasaram a decisão do Tribunal de origem, a qual afastou o monitoramento eletrônico com base em análise individualizada do cumprimento regular da pena e no exercício legítimo da discricionariedade prevista no art.146-B da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou o monitoramento eletrônico do apenado.