HC 1022161 - DECISAO

HC 1022161 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito preliminar, não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem demonstraram, por documentos e considerando reiteradas violações mesmo após advertências, que a conduta do paciente configurou falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, o que legitimou a regressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos, observada a discricionariedade motivada do Juiz da Execução.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LIMA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0010648-17.2025.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0010648-17.2025.8.26.0502

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico e do horário de recolhimento em regime aberto configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de conhecimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito preliminar, não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem demonstraram, por documentos e considerando reiteradas violações mesmo após advertências, que a conduta do paciente configurou falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, o que legitimou a regressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos, observada a discricionariedade motivada do Juiz da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus