RHC 216558 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico como medida proporcional e adequada para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção nesta via, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Proporcionalidade +2 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É legítima a manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão?
  2. 2 Cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas que fundamentaram a imposição da medida?
  3. 3 Se as medidas protetivas justificam a manutenção do monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico como medida proporcional e adequada para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção nesta via, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.