HC 1021236 - DECISAO

HC 1021236 - DECISAO

A imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar, diante da inexistência de vaga em Casa do Albergado, é legítima e não configura excesso de execução, porquanto as Leis 14.843/2024 e 14.994/2024 respaldam a fixação de condições especiais (arts. 115, 146-B e 146-E da LEP), a medida é menos gravosa que o cumprimento em regime mais severo e justifica-se pela gravidade do crime em contexto de violência doméstica contra a mulher; portanto não há ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO LEMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Domiciliar, Coação Ilegal, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Individualizada
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Domiciliar Coação Ilegal Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Individualizada

Case Brief

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Parties

ROBERTO LEMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar em razão da ausência de vagas
  2. 2 se o monitoramento eletrônico configura excesso de execução ou agrava indevidamente a pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e individualizada para imposição da monitorização

Ratio Decidendi

A imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar, diante da inexistência de vaga em Casa do Albergado, é legítima e não configura excesso de execução, porquanto as Leis 14.843/2024 e 14.994/2024 respaldam a fixação de condições especiais (arts. 115, 146-B e 146-E da LEP), a medida é menos gravosa que o cumprimento em regime mais severo e justifica-se pela gravidade do crime em contexto de violência doméstica contra a mulher; portanto não há ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.