HC 1033995 - DECISAO

HC 1033995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de o descumprimento do monitoramento eletrônico configurar falta grave e permitir a aplicação dos consectários legais previstos na Lei de Execução Penal (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base etc.), inexiste previsão legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação registrada; por isso, acolheu-se a tese defensiva e afastou-se a declaração de interrupção da pena por cada dia de violação, restabelecendo-se a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento desse pedido.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE DE SOUZA; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico e determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância que indeferiu tal pedido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Resolução CNJ 412/2021, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Resolução CNJ 412/2021 Princípio Da Legalidade Penal

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINE DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parquet Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Efeitos disciplinares do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico na execução penal
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de o descumprimento do monitoramento eletrônico configurar falta grave e permitir a aplicação dos consectários legais previstos na Lei de Execução Penal (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base etc.), inexiste previsão legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação registrada; por isso, acolheu-se a tese defensiva e afastou-se a declaração de interrupção da pena por cada dia de violação, restabelecendo-se a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento desse pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico e determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância que indeferiu tal pedido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância no que tange ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que foi descumprido o monitoramento eletrônico.