HC 1016995 - DECISAO

HC 1016995 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: os relatórios da Central de Monitoramento registraram reiterados descumprimentos do recolhimento domiciliar e descarregamentos da bateria que justificam a manutenção da monitoração eletrônica, sem prejuízo de ajuste (autorização de retirada temporária e supervisionada para realização de exames médicos mediante laudo e comunicação prévia); matérias fáticas não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta Corte, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: WALTER LIBANIO DE SOUSA; Órgão Coator: 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Direito À Saúde, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Direito À Saúde Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALTER LIBANIO DE SOUSA

Paciente

1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da monitoração eletrônica diante de descumprimentos reiterados
  2. 2 proporcionalidade e duração temporal da medida cautelar
  3. 3 compatibilidade da monitoração eletrônica com tratamentos médicos e direito à saúde

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: os relatórios da Central de Monitoramento registraram reiterados descumprimentos do recolhimento domiciliar e descarregamentos da bateria que justificam a manutenção da monitoração eletrônica, sem prejuízo de ajuste (autorização de retirada temporária e supervisionada para realização de exames médicos mediante laudo e comunicação prévia); matérias fáticas não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta Corte, evitando supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.