HC 1002391 - DECISAO

HC 1002391 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal sanção, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos regimentais e processuais indicados no acórdão.

Parties
Agravante: TIAGO DOS REIS GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem de ofício concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada descumprimento do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS REIS GOBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Existência de previsão legal ou normativa para perda de dias de pena por cada violação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal sanção, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos regimentais e processuais indicados no acórdão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem de ofício concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada descumprimento do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 449/451 e conceder a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada descumprimento das condições de monitoramento eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.