HC 1039039 - DECISAO

HC 1039039 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de decisão que apenas indeferiu liminar em habeas corpus, em observância à Súmula 691 do STF e ao RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA MARCAL; Órgão Coator/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Revisão De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Revisão De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA MARCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 substituição do monitoramento por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de decisão que apenas indeferiu liminar em habeas corpus, em observância à Súmula 691 do STF e ao RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.