HC 1035013 - DECISAO

HC 1035013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois faltou a cópia integral do acórdão impugnado (voto vencedor), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Insuficiente)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Inadmissibilidade

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO HILDEBRAND

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão hostilizado
  2. 2 verossimilhança das alegações
  3. 3 ônus da defesa quanto à instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, pois faltou a cópia integral do acórdão impugnado (voto vencedor), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.