HC 1021231 - DECISAO

HC 1021231 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem; além disso, a imposição de monitoração eletrônica, diante da insuficiência de vagas e com fundamento no art. 115 da LEP (Lei nº 14.843/2024) e na jurisprudência do STJ, não revelou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Falta De Vagas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Falta De Vagas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GUILHERME SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica no regime aberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem; além disso, a imposição de monitoração eletrônica, diante da insuficiência de vagas e com fundamento no art. 115 da LEP (Lei nº 14.843/2024) e na jurisprudência do STJ, não revelou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus