HC 1016222 - ACORDAO

HC 1016222 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a legislação (art. 146-B, VI, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) autoriza o monitoramento eletrônico no regime aberto/semiaberto, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade e as alegações de dano à saúde não foram comprovadas nos autos.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Direitos Fundamentais À Saúde E À Integridade Física, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Habeas Corpus Excesso De Execução Direitos Fundamentais À Saúde E À Integridade Física Fundamentação Das Decisões

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Parties

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime semiaberto
  2. 2 se a imposição sem análise pormenorizada configura excesso de execução
  3. 3 se a alegação de prejuízo à saúde justifica afastamento do monitoramento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a legislação (art. 146-B, VI, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) autoriza o monitoramento eletrônico no regime aberto/semiaberto, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade e as alegações de dano à saúde não foram comprovadas nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada