HC 1037395 - DECISAO

HC 1037395 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJRS; o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento da prisão domiciliar, na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento compatível e nos termos dos arts. 146-B e 146-D da LEP e da jurisprudência do STJ, é razoável, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: NADIALI ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas, Individualização Da Pena, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Ausência De Vagas Individualização Da Pena Uso De Tornozeleira Eletrônica

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Parties

NADIALI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 fundamentação exigida para imposição de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJRS; o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento da prisão domiciliar, na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento compatível e nos termos dos arts. 146-B e 146-D da LEP e da jurisprudência do STJ, é razoável, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.