RHC 223462 - DECISAO

RHC 223462 - DECISAO

O STJ entendeu não haver constrangimento ilegal: o habeas corpus, além de não ser via substitutiva adequada para reexame amplo (recurso próprio previsto na execução penal), foi examinado e constatou-se que o sentenciado cometeu reiteradas violações das condições do monitoramento eletrônico, inclusive rompimento e desativação prolongada da tornozeleira e fuga do local, estando assistido por defesa (advogado inicialmente e Defensoria Pública posteriormente), o que justificou a homologação da falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUCAS NEO NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj Recurso Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar (falta Grave), Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar (falta Grave) Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS NEO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj Recurso Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ausência de defesa técnica no processo de execução
  3. 3 descumprimento das condições do monitoramento eletrônico como falta grave

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver constrangimento ilegal: o habeas corpus, além de não ser via substitutiva adequada para reexame amplo (recurso próprio previsto na execução penal), foi examinado e constatou-se que o sentenciado cometeu reiteradas violações das condições do monitoramento eletrônico, inclusive rompimento e desativação prolongada da tornozeleira e fuga do local, estando assistido por defesa (advogado inicialmente e Defensoria Pública posteriormente), o que justificou a homologação da falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.