RHC 224178 - DECISAO

RHC 224178 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, diante da legislação (arts. 115 e 146-B da LEP, e Lei nº 14.843/24), da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56 e parâmetros do RE 641.320/RS) e das circunstâncias concretas do caso (ausência de vaga e histórico de violações), a manutenção do monitoramento eletrônico no regime aberto é necessária, adequada e não configura constrangimento ilegal nem agravamento indevido do regime aberto.

Parties
Impetrante/paciente: YURI VINICIUS ALVES DE MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento a este recurso.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Falta De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Progressão De Regime Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

YURI VINICIUS ALVES DE MORAIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto
  2. 2 Aplicação dos arts. 115 e 146-B da Lei de Execução Penal e da Lei nº 14.843/24
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, diante da legislação (arts. 115 e 146-B da LEP, e Lei nº 14.843/24), da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56 e parâmetros do RE 641.320/RS) e das circunstâncias concretas do caso (ausência de vaga e histórico de violações), a manutenção do monitoramento eletrônico no regime aberto é necessária, adequada e não configura constrangimento ilegal nem agravamento indevido do regime aberto.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso.

Orders

  • Nego provimento a este recurso.
  • Intimem-se.