HC 1038302 - DECISAO

HC 1038302 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal na imposição da monitoração eletrônica: a medida é legítima e necessária para fiscalizar o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado na ausência de estabelecimento prisional adequado; a condição de mãe não afasta, por si só, a necessidade do monitoramento quando o crime expôs as crianças a risco; e a autorização de deslocamento mediante manutenção do monitoramento demonstra incompatibilidade não demonstrada entre a medida e o exercício profissional da paciente.

Parties
Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus: KAMILA LOREN DE SOUZA PORTO; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Prisionais, Proteção De Menores, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Falta De Vagas Prisionais +3 more

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Parties

KAMILA LOREN DE SOUZA PORTO

Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a imposição de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto harmonizado constrangimento ilegal?
  2. 2 A ausência de estabelecimento prisional adequado autoriza a dispensa do monitoramento eletrônico?
  3. 3 A condição de mãe de filhos menores afasta a necessidade de monitoração eletrônica?

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal na imposição da monitoração eletrônica: a medida é legítima e necessária para fiscalizar o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado na ausência de estabelecimento prisional adequado; a condição de mãe não afasta, por si só, a necessidade do monitoramento quando o crime expôs as crianças a risco; e a autorização de deslocamento mediante manutenção do monitoramento demonstra incompatibilidade não demonstrada entre a medida e o exercício profissional da paciente.

Court Disposition

Ordem denegada; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus