HC 1018905 - DECISAO

HC 1018905 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque o paciente não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (ausência de prova de arrependimento ou de vontade de reparar o dano e não comprovação da incapacidade financeira) e porque não ficou evidenciado constrangimento ilegal na imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto, medida considerada compatível e menos gravosa que o cumprimento em albergado.

Parties
Paciente: JARBAS RODRIGUES GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Indulto Natalino, Regime Aberto, Apropriação Indébita, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica
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Parties

JARBAS RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 concessão de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 comprovação de incapacidade financeira para reparação do dano

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque o paciente não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (ausência de prova de arrependimento ou de vontade de reparar o dano e não comprovação da incapacidade financeira) e porque não ficou evidenciado constrangimento ilegal na imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto, medida considerada compatível e menos gravosa que o cumprimento em albergado.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se