HC 1028541 - DECISAO

HC 1028541 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico não possui amparo legal e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se o restabelecimento da decisão de primeira instância no tocante ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houve descumprimento do monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias de descumprimento do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Legalidade Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Prisão Domiciliar Legalidade Penal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 Cabe declarar a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houve descumprimento do monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico não possui amparo legal e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se o restabelecimento da decisão de primeira instância no tocante ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houve descumprimento do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias de descumprimento do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância, no que tange ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena imposta ao paciente nos dias em que foi descumprido o monitoramento eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.