HC 1014216 - DECISAO

HC 1014216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e não constatou prova de incapacidade ou impedimento para uso da tornozeleira eletrônica, e a reforma demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURICIO MAIA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Esquizofrenia, Resolução CNJ 412/2021, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Esquizofrenia +2 more

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Parties

JOSÉ MAURICIO MAIA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de dispensa do monitoramento eletrônico por doença grave/condição de saúde
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e não constatou prova de incapacidade ou impedimento para uso da tornozeleira eletrônica, e a reforma demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.