HC 1031592 - DECISAO

HC 1031592 - DECISAO

Não conhecer da impetração, sendo que, ao examinar o mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta ao considerar condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas, ação penal em curso por roubo majorado e cumprimento de pena em regime semiaberto no momento da prisão em flagrante, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção do monitoramento eletrônico; não há identidade de situações com os corréus beneficiados, afastando-se a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ISAAC BATISTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Das Decisões Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Art. 580 Do CPP Fundamentação Das Decisões Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ISAAC BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 Identidade fático-processual entre paciente e corréus para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares conforme arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, sendo que, ao examinar o mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta ao considerar condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas, ação penal em curso por roubo majorado e cumprimento de pena em regime semiaberto no momento da prisão em flagrante, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção do monitoramento eletrônico; não há identidade de situações com os corréus beneficiados, afastando-se a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se