HC 1036594 - DECISAO

HC 1036594 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; a imposição do monitoramento eletrônico ao apenado em regime aberto é legítima e proporcional quando fundamentada na falta de estabelecimento adequado, no alto remanescente da pena e na necessidade de fiscalização, sendo medida menos gravosa que a internação em casa de albergado e respaldada pela legislação e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADAILO DE SOUSA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILO DE SOUSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto e proporcionalidade da medida
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando se busca substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; a imposição do monitoramento eletrônico ao apenado em regime aberto é legítima e proporcional quando fundamentada na falta de estabelecimento adequado, no alto remanescente da pena e na necessidade de fiscalização, sendo medida menos gravosa que a internação em casa de albergado e respaldada pela legislação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se