HC 1031588 - DECISAO

HC 1031588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando subsidiariamente, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal porque a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada (vínculo do paciente com empregador-presidente de torcida envolvida nos fatos) que justificou a manutenção do monitoramento eletrônico e afastou a aplicação do art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual com corréus beneficiados.

Parties
Paciente: PEDRO KAUAN SOUSA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Concreta E Individualizada
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP Fundamentação Concreta E Individualizada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO KAUAN SOUSA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando subsidiariamente, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal porque a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada (vínculo do paciente com empregador-presidente de torcida envolvida nos fatos) que justificou a manutenção do monitoramento eletrônico e afastou a aplicação do art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual com corréus beneficiados.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.