HC 1042255 - DECISAO

HC 1042255 - DECISAO

Na hipótese concreta não se constatou manifesta ilegalidade: o descarregamento da tornozeleira eletrônica, mesmo por curto período, inviabiliza o monitoramento e configura falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; reconhecida a falta grave, aplicam-se os consectários legais previstos, cabendo, conforme avaliação das circunstâncias, a perda proporcional de dias remidos (fixada em 1/6) e a alteração da data-base a partir da data da falta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente a matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GENILSON DE LIMA OCHOA; Recorrente Em Agravo/parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GENILSON DE LIMA OCHOA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Agravo/parte Autora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descarregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave
  2. 2 Se, reconhecida a falta grave, são devidos os consectários legais: alteração da data-base e perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta não se constatou manifesta ilegalidade: o descarregamento da tornozeleira eletrônica, mesmo por curto período, inviabiliza o monitoramento e configura falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; reconhecida a falta grave, aplicam-se os consectários legais previstos, cabendo, conforme avaliação das circunstâncias, a perda proporcional de dias remidos (fixada em 1/6) e a alteração da data-base a partir da data da falta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente a matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.