REsp 2229148 - DECISAO

REsp 2229148 - DECISAO

Reconhecida a falta grave pelo descumprimento do monitoramento eletrônico, o Tribunal concluiu que a regressão ao regime fechado não é medida obrigatória nos termos do art. 118 da LEP, aplicando-se o critério discricionário do juiz da execução (art. 146-C, parágrafo único) em atenção às circunstâncias do caso (estado de calamidade, justificativas, ausência de dolo, esforço de reinserção), de modo que manteve-se o restabelecimento do regime semiaberto, preservando-se a alteração da data-base e a perda de um terço da remição; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Renato Deraldo dos Santos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Estado De Calamidade Pública
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Interpretação Da Lei De Execução Penal Estado De Calamidade Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Renato Deraldo dos Santos Passos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão de regime é obrigatória quando reconhecida falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP
  2. 2 Se o rompimento/violações do monitoramento eletrônico evidenciam dolo apto a impor a regressão de regime
  3. 3 Qual o alcance do art. 146-C, parágrafo único, da LEP quanto às sanções aplicáveis e ao juízo de discricionariedade

Ratio Decidendi

Reconhecida a falta grave pelo descumprimento do monitoramento eletrônico, o Tribunal concluiu que a regressão ao regime fechado não é medida obrigatória nos termos do art. 118 da LEP, aplicando-se o critério discricionário do juiz da execução (art. 146-C, parágrafo único) em atenção às circunstâncias do caso (estado de calamidade, justificativas, ausência de dolo, esforço de reinserção), de modo que manteve-se o restabelecimento do regime semiaberto, preservando-se a alteração da data-base e a perda de um terço da remição; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão que afastou a regressão ao regime fechado e restabeleceu o semiaberto
  • Mantida a alteração da data-base para progressão e a perda de um terço (1/3) da remição