RHC 218066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o monitoramento eletrônico está fundamentado pela necessidade de garantia da ordem pública frente à gravidade do fato e o processo apresenta trâmite razoável dada sua complexidade e pluralidade de réus; além disso, pedidos de afrouxamento do perímetro e de extensão de efeitos demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DEBORA SANTOS BRAGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Perímetro De Monitoramento, Extensão De Efeitos, Revogação De Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Perímetro De Monitoramento Extensão De Efeitos Revogação De Medida Cautelar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

DEBORA SANTOS BRAGE DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento eletrônico por período superior a um ano configura excesso de prazo
  2. 2 Se é possível afrouxar o perímetro de monitoramento e estender efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o monitoramento eletrônico está fundamentado pela necessidade de garantia da ordem pública frente à gravidade do fato e o processo apresenta trâmite razoável dada sua complexidade e pluralidade de réus; além disso, pedidos de afrouxamento do perímetro e de extensão de efeitos demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental