HC 1028544 - ACORDAO

HC 1028544 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque não se verificou ilegalidade flagrante e porque, segundo a jurisprudência e os fatos apurados, o período sob monitoramento é computável como pena cumprida salvo quando há evasão/fuga; no caso concreto houve rompimento da tornozeleira, fim de bateria e ausência de atendimento às ligações, caracterizando condição de foragido equivalente à fuga, justificando a interrupção da pena até a recaptura, e não há ofensa constitucional que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: ERICK DALLMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Fuga, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Fuga Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DALLMANN

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de interrupção do cumprimento da pena por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Distinção entre falta grave por violação do monitoramento eletrônico e fuga (art. 50, II, LEP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque não se verificou ilegalidade flagrante e porque, segundo a jurisprudência e os fatos apurados, o período sob monitoramento é computável como pena cumprida salvo quando há evasão/fuga; no caso concreto houve rompimento da tornozeleira, fim de bateria e ausência de atendimento às ligações, caracterizando condição de foragido equivalente à fuga, justificando a interrupção da pena até a recaptura, e não há ofensa constitucional que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.