HC 1035015 - DECISAO

HC 1035015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a interrupção do cômputo da pena por violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal no art. 146-C da Lei de Execução Penal, configurando imposição de sanção extra-legal e manifesto constrangimento ilegal; assim, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão monocrática do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: PAULO VITOR PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Interrupção Do Cômputo Da Pena, Princípio Da Legalidade Estrita, Sanções Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Interrupção Do Cômputo Da Pena Princípio Da Legalidade Estrita Sanções Disciplinares

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Parties

PAULO VITOR PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cômputo da pena por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Existência de previsão legal no art. 146-C da Lei de Execução Penal para a sanção de interrupção do cômputo
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a interrupção do cômputo da pena por violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal no art. 146-C da Lei de Execução Penal, configurando imposição de sanção extra-legal e manifesto constrangimento ilegal; assim, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão monocrática do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Juízo das Execuções.
  • Comunique-se, com urgência.