REsp 2223976 - DECISAO

REsp 2223976 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, na hipótese de concessão excepcional de prisão domiciliar por ausência de vagas compatíveis, a imposição de monitoramento eletrônico é medida legítima e necessária como fiscalização mínima estatal, nos termos dos arts. 115 e 146-B da LEP, da jurisprudência desta Corte e dos parâmetros fixados pela Súmula Vinculante 56 e pelo Tema 993.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia fixado o monitoramento eletrônico do apenado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Ausência De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Ausência De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 Possibilidade de imposição de monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é concedida por ausência de vagas
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema 993/REsp quanto às providências antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, na hipótese de concessão excepcional de prisão domiciliar por ausência de vagas compatíveis, a imposição de monitoramento eletrônico é medida legítima e necessária como fiscalização mínima estatal, nos termos dos arts. 115 e 146-B da LEP, da jurisprudência desta Corte e dos parâmetros fixados pela Súmula Vinculante 56 e pelo Tema 993.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia fixado o monitoramento eletrônico do apenado.

Orders

  • Restabeleça-se a decisão de primeiro grau que impôs o monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência.