HC 1042255 - DECISAO

HC 1042255 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal acolheu a justificativa do executado, considerando que a tornozeleira ficou apenas 50 minutos descarregada em razão de provável falha elétrica na residência em obras, que houve comunicação imediata à SUSEPE, que o agravante usa o monitoramento desde outubro de 2024 sem registros anteriores e que não se demonstrou dolo; assim, a conduta não caracterizou falta grave na espécie e o juiz da execução deve exercer discricionariedade, aplicando, se for o caso, sanções menos gravosas previstas no parágrafo único do art. 146-C da LEP; por isso determinou-se a cassação do acórdão coator e o restabelecimento da decisão do Juiz das execuções criminais que...

Parties
Agravante: GENILSON DE LIMA OCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que afastou a falta grave.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Falta Grave, Sanções Disciplinares, Art. 146 C Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Falta Grave Sanções Disciplinares Art. 146 C Da LEP

Case Brief

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Parties

GENILSON DE LIMA OCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória)

Legal Issues

  1. 1 Se a descarga/descumprimento temporário do aparelho de monitoração eletrônico configura falta grave automaticamente
  2. 2 Se a ausência de dolo e as circunstâncias (casa em obras, falha elétrica, comunicação imediata à SUSEPE, curto tempo descarregado) afastam a falta grave e seus consectários
  3. 3 Se é necessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento de falta grave em saída temporária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal acolheu a justificativa do executado, considerando que a tornozeleira ficou apenas 50 minutos descarregada em razão de provável falha elétrica na residência em obras, que houve comunicação imediata à SUSEPE, que o agravante usa o monitoramento desde outubro de 2024 sem registros anteriores e que não se demonstrou dolo; assim, a conduta não caracterizou falta grave na espécie e o juiz da execução deve exercer discricionariedade, aplicando, se for o caso, sanções menos gravosas previstas no parágrafo único do art. 146-C da LEP; por isso determinou-se a cassação do acórdão coator e o restabelecimento da decisão do Juiz das execuções criminais que...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que afastou a falta grave.

Orders

  • Determinar a cassação do acórdão coator
  • Restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que havia afastado a falta grave e seus consectários legais