HC 1024446 - DECISAO

HC 1024446 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para fazer prevalecer o voto vencido do relator do agravo de execução, afastando-se a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para tal medida e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade, Ne Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Legalidade Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para interrupção da pena por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 acumulação de sanções executórias e possível ne bis in idem
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para fazer prevalecer o voto vencido do relator do agravo de execução, afastando-se a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para tal medida e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus de ofício a JEFERSON DA SILVEIRA, fazendo prevalecer o voto vencido proferido pelo relator do Agravo de Execução Penal n. 8001257-24.2024.8.24.0038 (fls. 15-16).
  • Comunique-se.