HC 1019578 - DECISAO

HC 1019578 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena, pois não há previsão legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico; as medidas cabíveis são as sanções previstas na Lei de Execução Penal, e a contagem dos dias em que o paciente esteve submetido ao monitoramento deve ser mantida como pena cumprida.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Resolução CNJ 412/2021, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Resolução CNJ 412/2021 Princípio Da Legalidade Penal

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declarar interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 compatibilidade entre a Resolução 412/2021 do CNJ e a Lei de Execução Penal quanto à contagem do tempo de pena
  3. 3 aplicação de sanções previstas na LEP sem exclusão dos dias efetivamente cumpridos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena, pois não há previsão legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico; as medidas cabíveis são as sanções previstas na Lei de Execução Penal, e a contagem dos dias em que o paciente esteve submetido ao monitoramento deve ser mantida como pena cumprida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de interrupção da pena.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal, que indeferiu o pedido de interrupção da pena.
  • Publique-se.