HC 1030757 - DECISAO

Parties: Paciente: JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
2 se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave
3 possibilidade de regressão de regime com fundamento no art. 146‑C da LEP sem prévia manifestação do Ministério Público ou processo administrativo disciplinar