RHC 224860 - DECISAO

RHC 224860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da monitoração eletrônica estava adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, no histórico de evasão do paciente e na necessidade de assegurar o regular andamento da instrução criminal; não se identificou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente com audiência realizada e nova audiência designada; contudo determinou-se recomendação para revisão semestral da cautelar em observância à Resolução nº 412/2021 do CNJ.

Parties
Recorrente: VALDISO ALENCAR RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Revisão Periódica De Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais Revisão Periódica De Cautelares

Case Brief

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Parties

VALDISO ALENCAR RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na manutenção da monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da medida cautelar
  3. 3 necessidade de revisão periódica da medida cautelar à luz da Resolução nº 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da monitoração eletrônica estava adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, no histórico de evasão do paciente e na necessidade de assegurar o regular andamento da instrução criminal; não se identificou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente com audiência realizada e nova audiência designada; contudo determinou-se recomendação para revisão semestral da cautelar em observância à Resolução nº 412/2021 do CNJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • recomenda ao juízo de origem a reavaliação da medida cautelar a cada seis meses, contados de 14/08/2025
  • recomenda que o juízo de origem promova o célere julgamento da ação penal