AREsp 2966947 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão do Tribunal de Justiça examinou os fatos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a discordância do Ministério Público quanto ao mérito (quantidade/tempo das violações e avaliação das justificativas) não caracteriza omissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Weberson Gomes de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Sanção De Advertência, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP Sanção De Advertência Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Weberson Gomes de Lemos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça quanto a pontos específicos suscitados pelo Ministério Público
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça apreciou adequadamente a quantidade e o tempo das violações ao monitoramento eletrônico apontadas pelo Ministério Público
  3. 3 Se as justificativas apresentadas pelo apenado (falhas técnicas, auxílio à genitora, deslocamentos para trabalho) eram suficientes para afastar a falta grave

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão do Tribunal de Justiça examinou os fatos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a discordância do Ministério Público quanto ao mérito (quantidade/tempo das violações e avaliação das justificativas) não caracteriza omissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que aplicou sanção de advertência ao apenado