HC 1039507 - DECISAO

HC 1039507 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a prestação jurisdicional sobre a matéria já havia sido entregue por esta Corte e não se identificou qualquer novo ato judicial do Tribunal de origem que autorizasse o reexame na via peticionária apresentada; eventual reavaliação do monitoramento eletrônico deve ser buscada na instância adequada.

Parties
Paciente: DAIANE VARGAS; Órgão Que Impôs a Medida: 2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da comarca de Porto Alegre/RS (Ação Penal n. 5190963-75.2024.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Terminativa
Outcome
petição não conhecida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração, Petição, Decisão Terminativa
Processo Penal Monitoramento Eletrônico Embargos De Declaração Petição Decisão Terminativa

Case Brief

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Parties

DAIANE VARGAS

Paciente

2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da comarca de Porto Alegre/RS (Ação Penal n. 5190963-75.2024.8.21.0001)

Órgão Que Impôs a Medida

Procedural Posture

Writ / Decisão Terminativa

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  2. 2 pedido de concessão de ofício por alegada situação de flagrante ilegalidade
  3. 3 anulação do acórdão do Tribunal de origem por omissão no enfrentamento de teses da defesa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a prestação jurisdicional sobre a matéria já havia sido entregue por esta Corte e não se identificou qualquer novo ato judicial do Tribunal de origem que autorizasse o reexame na via peticionária apresentada; eventual reavaliação do monitoramento eletrônico deve ser buscada na instância adequada.

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 241/244.
  • Publique-se.