REsp 2225170 - DECISAO

REsp 2225170 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse-utilidade em razão da extinção da punibilidade por prescrição retroativa e do arquivamento dos autos de execução penal antes da apresentação do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Retroativa, Interesse Utilidade, Violência Doméstica Contra a Mulher
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Extinção Da Punibilidade Prescrição Retroativa Interesse Utilidade Violência Doméstica Contra a Mulher

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoramento eletrônico em execução penal
  2. 2 prescrição retroativa e extinção da punibilidade
  3. 3 interesse-utilidade para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse-utilidade em razão da extinção da punibilidade por prescrição retroativa e do arquivamento dos autos de execução penal antes da apresentação do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.