HC 1022092 - DECISAO

HC 1022092 - DECISAO

Parties
Paciente: KETLYN CRISTINA MIRANDA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

KETLYN CRISTINA MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico (fim de bateria e não atendimento)
  3. 3 possibilidade de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico