HC 1019991 - DECISAO

HC 1019991 - DECISAO

O Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao restabelecer o monitoramento eletrônico, pois não foram indicados dados concretos que justificassem sua substituição diante do histórico executivo desfavorável, da gravidade dos crimes e da significativa pena remanescente; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Vulnerabilidade Social, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Vulnerabilidade Social Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico como condição do regime semiaberto harmonizado
  2. 2 possibilidade de substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas de fiscalização
  3. 3 consideração da condição de rua e vulnerabilidade social na fixação das condições da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao restabelecer o monitoramento eletrônico, pois não foram indicados dados concretos que justificassem sua substituição diante do histórico executivo desfavorável, da gravidade dos crimes e da significativa pena remanescente; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Comunique-se imediatamente ao Juízo da Execução, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ