HC 1012938 - DECISAO

HC 1012938 - DECISAO

Verificou-se que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico e o descumprimento das condições impostas ao benefício configuram falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP; além disso, o reexame para desclassificação da falta demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade manifesta e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENAN LAFAETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Revolvimento Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RENAN LAFAETE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro do monitoramento eletrônico e o descumprimento do horário de recolhimento configuram falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos foram medidas proporcionais e devidamente fundamentadas
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para o reexame do enquadramento fático-probatório que motivou a falta disciplinar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico e o descumprimento das condições impostas ao benefício configuram falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP; além disso, o reexame para desclassificação da falta demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade manifesta e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se