REsp 2232980 - DECISAO

REsp 2232980 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratou‑se de situação excepcional em que o regime aberto foi substituído por prisão domiciliar por falta de vagas, sendo compatível e necessária a imposição de monitoração eletrônica como condição do cumprimento da pena domiciliar; assim, cassou‑se o acórdão do TJGO e restabeleceu‑se a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a tornozeleira eletrônica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 Possibilidade de imposição de monitoração eletrônica quando o cumprimento domiciliar decorre da falta de vagas no estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratou‑se de situação excepcional em que o regime aberto foi substituído por prisão domiciliar por falta de vagas, sendo compatível e necessária a imposição de monitoração eletrônica como condição do cumprimento da pena domiciliar; assim, cassou‑se o acórdão do TJGO e restabeleceu‑se a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juiz de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico como condição ao cumprimento da pena em regime aberto domiciliar