HC 1052598 - DECISAO

HC 1052598 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade nem situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARY MONTEIRO DAHER DO ESPÍRITO SANTO; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

ARY MONTEIRO DAHER DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar sem fundamentação específica
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade nem situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.