RHC 227282 - DECISAO

RHC 227282 - DECISAO

A manutenção da medida de monitoramento eletrônico foi justificada pela gravidade dos crimes imputados, pelo estágio avançado da persecução penal, pela inexistência de fatos novos ou alteração das circunstâncias que justificaram a substituição da prisão preventiva, e pela ausência de causa superveniente que autorizasse a cessação da medida, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, devendo o recurso ser denegado.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao STJ Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Roubo Majorado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

WESLEY DE JESUS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao STJ Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 persistência dos fundamentos da prisão preventiva (contemporaneidade)
  3. 3 duração da medida cautelar e ausência de causa superveniente

Ratio Decidendi

A manutenção da medida de monitoramento eletrônico foi justificada pela gravidade dos crimes imputados, pelo estágio avançado da persecução penal, pela inexistência de fatos novos ou alteração das circunstâncias que justificaram a substituição da prisão preventiva, e pela ausência de causa superveniente que autorizasse a cessação da medida, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, devendo o recurso ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.