HC 1045351 - DECISAO

HC 1045351 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, uma vez que a retirada do monitoramento e autorização de trabalho externo autônomo são incompatíveis com a necessidade de fiscalização efetiva prevista na LEP, mormente diante da ausência de comprovação de disciplina/bom comportamento e da falta de delimitação de locais e horários de trabalho.

Parties
Paciente: MAURO JOSÉ TRINDADE DE MATOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Fiscalização Da Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Trabalho Externo Fiscalização Da Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MAURO JOSÉ TRINDADE DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar com trabalho externo
  2. 2 compatibilidade do trabalho autônomo com a fiscalização estatal no regime semiaberto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, uma vez que a retirada do monitoramento e autorização de trabalho externo autônomo são incompatíveis com a necessidade de fiscalização efetiva prevista na LEP, mormente diante da ausência de comprovação de disciplina/bom comportamento e da falta de delimitação de locais e horários de trabalho.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.