RHC 225991 - DECISAO

RHC 225991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a monitoração eletrônica foi imposta em substituição à prisão preventiva por fundamentação contemporânea e idônea, permanece necessária e proporcional diante da gravidade concreta dos fatos, da complexidade do feito e da quantidade de acusados, auxilia na fiscalização das demais cautelares, e não há indícios de desídia das instâncias ordinárias no andamento do processo.

Parties
Recorrente: DARIO PEREIRA ALENCAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

DARIO PEREIRA ALENCAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica
  3. 3 proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a monitoração eletrônica foi imposta em substituição à prisão preventiva por fundamentação contemporânea e idônea, permanece necessária e proporcional diante da gravidade concreta dos fatos, da complexidade do feito e da quantidade de acusados, auxilia na fiscalização das demais cautelares, e não há indícios de desídia das instâncias ordinárias no andamento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.