HC 1053431 - DECISAO

HC 1053431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso previsto, e não restar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão está suficientemente fundamentado ao manter o monitoramento eletrônico com base na sentença condenatória (7 anos e 9 meses, regime fechado), no pedido do Ministério Público, na gravidade do crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA BALZANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Tráfico De Drogas
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Parties

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA BALZANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso previsto, e não restar demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão está suficientemente fundamentado ao manter o monitoramento eletrônico com base na sentença condenatória (7 anos e 9 meses, regime fechado), no pedido do Ministério Público, na gravidade do crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.